norma nº 134/1999

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 134/99-lGP, DE 14 DE ABRIL DE 1999.
"Autoriza criação de Escola Municipal no
Conjunto Habitacional Padre José, e dá
outras providências. "
A CÂMARA MUNICIP AL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e
eu, JAffi GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal criar Escola Mun!cipal
no Conjunto Habitacional Padre José nesta cidade.
Art.r- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pôr conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3
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de 1999.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de abril
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra. ç:n., J I. .
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação