norma nº 137/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 137/99-JGP, DE 14 DE ABRIL DE 1999.
"Declara de utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA
CRIANÇA CARENTE DE FORMOSA -
ABECC, e dá outras providências. "
A CÂMARA MUNICIP AL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e
eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
.. -
Art. r- Declara de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇAO
BENEFICENTE DA CRIANÇA CARENTE DE FORMOSA - ABECC, entidade sem
fins lucrativos, com sede à Rua Olímpio Jacinto, nO 422, inscrita como pessoa jurídica às fls.
106/l07v do Livro "B E" nO02, sob o nO5.130 de ordem, do Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas, CGC-MF n° 02.426.871/0001-05.
Art. 3
0
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de 1999.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de abril
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data suP!bo / J • -
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação