norma nº 138/1999

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 138/99-1GP, DE 14 DE ABRIL DE 1999.
"Declara de utilidade Pública Municipal o
CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR -
AMe, e dá outras providências. "
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e
eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Declara de Utilidade Pública Municipal o CENTRO DE
ASSISTÊNCIA AO MENOR - AMe, desta cidade, entidade sem fins lucrativos políticos
ou religiosos, com sede nesta cidade à Avenida Eng. Flávio Victor Dias, Quadra 68, nO26,
Parque da Colina, inscrita como pessoa jurídica às fls. v.43/44, do Livro "A" nO02, sob nO
272 de ordem, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e noCGC-MF sob nO
02.410.119/0001-68.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas para
regulamentação da presente lei.
Art. 3°-
de 1999.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de abril
(
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra '.
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação