norma nº 141/1999

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 141/99-JGP, DE 12 DE MAIO DE 1999.
"Autoriza repassar recursos oriundo do
Convênio com o Ministério da
Assistência Social e entidade
identificada e dá outras providências. tt
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, JAffi GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar os
recursos oriundo do Convênio firmado pelo Município de Formosa com o Ministério da
Assistência Social, para atendimento as crianças da APAE.
Art. 2° - Os repasses só serão realizados após a prestação de contas do
repasse anterior, que será enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 3° - A despesa será realizada na dotação orçamentária do Orçamento
vigente do Município, retroagindo seus efeitos a partir de O1 de maio de 1998.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Perfeito, em 12
de maio de 1999.
Afixado no "placard"de pu icidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
BTlllvv.,-
..................L.~~ :'.;J./ .
Mara Cristina A . R Aluniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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