norma nº 144/1999

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 144/99-.JGP, DE 12 DE MAIO DE 1999..
"Autoriza reabertura de prazo para
requerimento de beneficios assegurados
nas Leis adiante identificadas."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOS~ ESTADO DE
GOIÁS, aprovou e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito do Município de
Formosa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
_ Os beneficiários das Leis nO s 249-JP, de 12.18.1992, 258-JP, de
05.11.1992, 020-N~ de 26.02.1993 e 098/98-JGP, de 08.06.1998, poderão apresentar
requerimentos visando aos objetivos delas constantes, a partir do ano de 1994 e
exercícios fiscais seguintes - até a presente data.
Art. 2
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de maio
de 1.999.
Afixado no "placard"de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação