norma nº 148/1999

ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 148/99-JGP, DE 27 DE MAIO DE 1999.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o
Consórcio Rodoviário Intermunicipal."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, EST ADO DE
GOIÁS, aprovou e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito do Município de
Formosa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 4
convem o com o Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA, visando a
integração de esforços entre as partes, no sentido de dar manutenção através de
patrolamento e encascalhamento, inclusive, quando for o caso, de pavimentação
asfáltica e/ou recapiamento de praças, ruas e avenidas do Município de Formosa, pelo
Consórcio (CRISA), mediante fornecimento de máquinas, viaturas e servidores
necessários à execução dos serviços objeto do convênio.
Art. 2° - O Município obriga-se ao fornecimento de óleo diesel, peças, serviços de
oficina, alimentação e estadia para pessoal envolvido na execução dos serviços a que
ficarão a cargo do consórcio.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução do convênio, correrão à conta de
dotações próprias existentes no Orçamento Programa do Município.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio
de 1.999.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
.................... ~2t .
Mara Cristina A. R. MUniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação