norma nº 601/2012

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ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSi\.
LEI N. o 601112, DE 14 DE AGOSTO Dlt.2012.
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Autoriza desafetação de área de 11 o comll/J] (lo'
povo·e alltol'iUI alienllção d{:bens imóveis e dá
oltjras providências.
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sanClOno a
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O PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA,
-I Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, al?rovou e ~1 " 'S~egllinte J-,ei: _ ,'~ '.
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I I ,~ J Art. 10 - Fica desafetada toda a área ao longo da Avenida Ferroviária, eSCjulna
~ _~~m" a, ~~;a Nagib Simão, Setor Nordeste, nesta Cidade, passando a)ntegrar o patrimô~1ioJ~
::~~POl1í+ do M~nícípio de Formosa. ,.
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Art. 2
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- Fica autorizada a alienação, mediapte avaliação prévia, das Áreasç!e
~-JnvestidJas, nos têrmos do qúe vem autorizado pelo Artigo 17, Inciso l,ietra "d" -§ 3°, ;'a r!~l
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_•.-: ' 8,b66 de 2 I ~Ie jtmho de 1993 e suas alterações poster'iores,' a seguir identitlcadQs situado; 110
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-. ;_p~fímetr ' urbano desta cidade: ,·,r,· ''{k . _
•. •. T - Uma área de' terreno localizada 'a Avenida FerIDviária,:Remanescente da : ~ - .. 'I . ~I'" •. +
~:'QkIadra 1.9 (de2.enove), identificada por Área OI (úm) situada no Loteamento deJl21l1inado Seto!:
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::'~or~est~f' nesta Cidade, com os seguin,tes limites e metragens: Frente: lill1itanilo-se c'ollJ;.a
l~,::\'(;;);ida~Ferroviária, por linha~ quebradas, medindo 5,98m (cinco metros e no~enta e oi~o
). ê~ntíll1etL;os) e 15,84m (quinze metros e oitenta e quatro centímetros); Funcl'o: fill1it[ndo-'se ço'n{
,,1{jrQprieddde ~a:'Igreja Evangélica Assembléia de Deus, medindo 20,25m (;inte ;nelros'~ vin~'e'
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~i c]ncõ cel'ltímetros); Lado Direito: limitando-se com a Área 02 (dois), medindo 16,79i11'.
. ::ê~~zesseib" metros e setenta e nove centímetros); e Lado Esquerdo: lirilitando-se .-com a RL13 '
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~ ~~ .N~gi~ Si~1ão, medindo 16)9m (dezesseis metros e dezenove centímetrôs), per~azendo, Ull:i't:~
: -Br;a. totat de 368,93m2
(trezentos e sessenta "e' oito metros e noventa e três! centín1etr~s" .
• :~~uadrad~S); Requerente: Prefe'itura Municipal de Formosa, ~ -.' - . . 'i:.- ~
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-. TI •. Uma área de teú'eno localizada a Avenida Ferroviária, Rem nescente ~a
-<.º~adra 9 (dezenove), identificada por Área 02 (dois) situada n.o Loteamento' ~Ienomil~a?a:: .
, ';'-iSélJ.Ol:..No,"deste,nesta Cidade, com os seguintes limit~s e metragens: Frente: (imitai do-se com a.
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:.:.-~~:~"ida lFerrõviária, n~edindo 20,37m (vinte r11etr~s e trint'a ~ sete centíl11~t'1oS);~~ll1d~.:'
'f;lLml~~nd{;se com propnedade de Geral~o de Melo AI~ares, med111clo 20,1 Om (vl1te l11etro.s.~e
:,·:~ez .•.cent~metros); Lado, Direit~: limitando-se com a Area ;03, (três), medindo ~f'46m (tl'e~e.
~"'I1Jetros el Cjuar~nta e seIS centlmetros); e Lado Esquerdo: hmItando-se CCTln a A "e'1-OI (um),..
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ESTADOPE GOIÁS_
MUNICÍPIO DE.FORMOS4
LEI N. o 601112, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
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,-. _ ~!'l4e~h.ncl~16,79m (deze~seis metros e set~nta e nove centímetro};), perfazendo uma área t~fal.c~e ~'.
_ ,.~03,97nl (trezentos e três metros e noventa e sete centímetros quad.rados)i R:querent:e:
Prefeitura t-,/[lJilicipal de Formosa. '. ,"
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~. IH - Uma área de terreno localizada a Avênida Ferroviária, Rem~nesCent'e~~da - ,
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·~úadra j"9 (dezenove), identificada por Area 03 (três) situada no Loteamento denominado'
- .:··Selor No 'deste, nesta Cidade, com os segu1ntes li~l1ites e metragerfs: F~ente: lil1lita~~~lo-sec~l1l'a: "
'. ~ l ' . I ~ !..A,,~~i1icl~IFerroviária, medindo 11,86m (onze melros e oitenta e seis centíl11et~'os); FL~I~d~:,
• .•. limilanclTse com propriedade de José Bezerra da Rocha, medindo. 11 ,70m (Ol'Ze metros' c'
· ·'.~~e.l.enta ccntrmetros); Lado Direito: limitando-se com a Área· 04- (q'ual;'o), mecl nela 11,52\)[
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· .;, (onze m tro~ e ci;lqüenta e dois centímetros); e.Lado Esquerdo: limitando-se ;0 n a ÁJ~ea'02
•<ferois), m dindo 13,46n; (treze metros e quarenta e seis centímetros), perfaZeJld~ ulila área lot~(
~ :d; l46, 11~1l12(cento e quarenta e seis metros e quatorze c~n·tí~letro·s qUaCh~ados);1ReqUere~l~<
. . rtefeitud Municipal de Formosa. . . - I .
-I ' - -:-. .; . IV - Uma área de terreno local izada a Avenida Ferro'liárifl, Remnnescel;le dQ : .
.f ...~<il;I~dra 1
i9(dezenove),' identi fi C~~~ 'por 'Área 04 (quafro) ~;;:;ada no Lofe~menl? ideno min~~'o
· ~etor Nõ!'des1ê, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente: Iimital1d~-se con; (J
:. -... 1 .• j. .•..•••
vel1ida--lI:'enoviária, medindo l4,29m (quatorze metros e vinte e nove centímetros);' Fundo:'
>"·1hJi.ilandl'~se ;om propriedade .de Dorivaldo Gonçalves da Silva, med ~ndo 14,1 qm (quat~:?e-
_:·:I;,e:rps e :Iez centímet.ros); Lado Direito: limitan~lo-se com a Áreã 05 (cil:lco)~ mefiindo 9~1~.m .
~ "'(ncl\;"'emctros e dezenove centímetros); e Lado Esquerdo: limitando-se com a- Area 03 (três), .
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.. .:: meeiindo 11,52m (onze metros e cinqüenta e dois centímetros), perülzendo lima área tot~l ci~
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•• :... 14.6,00m:1 (cento e quarenta e seis metros quadrados); Requerente: ·Prefeitura Ifllnicipàl ~Ie
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·•. ' Formosa . -
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, •.. ~ V - Um; área de terreno localilada· a Avenida Fe·rroviária,. R~ni -nescente da:..
':Q~I~cl1'a 19 (d~zenove)y identificada por Área 05. (cinco) sit:tada n; Loteal~lento idenomiJ;ado·
-I· S~tor Na+'deste, nesta Cidade, com os seguintes limites e metra~ens: Frente: lim,iraL~do-se com;
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· f\veHida':Fen~viária, n1..edindo 14,88111 (quatorze metros e oitenta e oito centímelros); Ft)nsi~: ~'.
';.}t~;itandÕ-se com propriedade de Eurico' Menezes de Abreu Neto, medindo 14,5 m (quator;e
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metros él cÍIlqi.ienta centímetros); Lado Direito: limitando-se com a Area Remanescente cl;f
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· I Q~Uilra ~ 9 (dezenove), medindo 6,76m (seis metros e s~tenta e seis centímet:·o;);.· e L~cro .•
~::~Sê,uerdl~ lin;itando-se com a Área 04 (quatro), medindo 9,19m (no;ve metro<e dezen;'~re-
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MUNICÍPIO DE FORMOS~ - 11_
LEI N. ° 601112, DE 14 DE AGOSTGDE 201.2.
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.•..c~~l1~me~tos), perfazendo uma área total de 116,42m2 (cento: e dezesseis metros. e' d"ezen~~~el' '
._ .•..."Ccntímet los quadrados); Requerente: Prefeitura Municipal de Fgrmos;. .;
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. ..... : I Ad. 3° ~-Nos termos do disposto na citada J.,ei nO. 8.~66/93, o v~lor da alien~'Ção.
, _;:-d~ cada lJarcela será fixado, previamente, em LAUDO pe)o.Superil1tendenle de I valiação cf~
I
.,:It~Úe is 110Mu nicj pio, por metro quadrado, send o que o preço J'od erá, se,' pago ':n; alé· J O'(de""
-, T, l)arcelas1'nensais. . . • •. ,
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..j j.:...-.: Pará grafo Único - O li citanle q;,e desej ar efetua r o pagam ento à vi sta, terá '0'
." lesconto de.l0% (dez l?or cento) sobre o valor do imóvel....... .
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e agosto: de..
Art. 5° - Essa Lei entrará em vigor na data de: sua publicação.
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Prefeitura Municipã'{ de Formosa, Gabinet~o Prefeito, em 14 .-
. 2012 . .,' .•
. I' •• - ,~! Art. 4° - Sendo a alienação feita na modalidade prestações, o coritrato respecti,(o •
~~;.-uev~ráatb~lde): a todos ds requisitos exigidos pela legislação específica. _ "
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREF'EITO MUNICIPAL
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. i':L fixado no 'j)lacarel" ele publicidade.
·i.:.•.ri cncaelê\'naclo'em livro próprio .
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. ··-·.-IANtMACÊDO TRONCHA .
•. .•. I ., ~r~.~S~~~'inte:ldente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
I, J~':::"1ol MU ICÍPIO DE FQRMOSA r ~ ~ """f; t, {!.:.~;r."
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" l .. ATO DE SANÇÃO ",. '
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': :." I- O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, '105 ten',os do. - :~
- : Ra(ágrcrfo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo' 69, inciso nI da ~-
f Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, integralmente, o Autógrafo de )-.Jei11.° • " ...
~._ 048/2(J~ 2, de 07/08/12 - (Projeto de ~ei do ExecLl~vo), t~·a.t1sformadol/'laLei:' ", .".
11.° 601 12. de 14/08/2012 que HAl/tortza desaf.etaçao deYjrea del/so QOI1lUI11 ':
.':. rio pov e autoi'iza alienação de bens imóveis e dá outras pro vidên ciasJ " ' _ ' .
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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:...-.• E encatlernado em livro próprio .
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Superint~nelente ele Legislação e Documentação
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