norma nº 152/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 152/99-JGP, DE 16 DE JUNHO DE 1999.
"Declara de utilidade Pública Municipal o LAR
.DAS CRIANÇAS DE MÃE TILDES, e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIP AL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs, aprovou, e
eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Declara de Utilidade Pública Municipal o LAR DAS CRIANÇAS DE
MÃE TILDES, entidade civil de caráter filantrópico, e sem fins lucrativos ou políticos,
com sede nesta cidade de Formosa-GO, à Quadra O, lote 01/10, Jardim Bela Vista, fundada
em 26 de março de 1997, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( Comprovante
Provisório) sob n.o 03.030.324/0001-60.
Art. r- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas para
regulamentação da presente lei.
Art. 3
0
_
junho de 1999.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de
"
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JAIR~~VA ylÓM icipal
I
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supraA:11JJÚi.A '
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação