norma nº 153/1999

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 153/99-JGP, DE 16 DE JUNHO DE 1999.
"Estabelece normas para conceder isenção de
.I.T.D.I. para viúvas-meeiras e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e
eu, JAffi GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Será concedida isenção de pagamento do Imposto de Transmissão de
Bens Inter Vivos - ITBI, aos viúvos e viúvas meeiras detentores de 50% (cinquenta por
cento) dos direitos sobre imóvel residencial, que já seja contemplado com a isençào de IPTU,
no caso de escritura de cessão de direitos hereditários pela totalidade dos herdeiros detentores
das legítimas do autor da herança.
Parágrafo Único - Neste caso a escritura de alienação de que trata este artigo ficará
também isenta do ITBI, por se tratar de transação entre pessoas pobres.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas para
regulamentação da presente lei.
Art. 3° -
junho de 1999.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R·M~···f
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação