norma nº 602/2012

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Dispõe sobre revogação da Lel PronlUlg~lda: '
nO. 003/11, de f4 de dezembl.·o de 2011 c dú
• outras providências, 'J "
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ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA:
LEI , ° 602/12, DE 28 DE AGO~TÓ ÚE 2012, ~ •
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..• O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
" • Jaço saber que a Câmara Municipal de Formosa, -aprovou e ·eu sancionQ •.á ' .
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,: ~'" . • AIot. I" - Fica revogada a Lei pr~mUlgada nO. 003/11, de' 14 de LZetnbro' ~~'
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·20lJ, qu, "Autoriza a desafetação de área pública de uso cOllluln" e dó outras provrdêilclRS.. "
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• - . • Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publícação,
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disposições em contrário, • _. I
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evogadas. as.
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'. Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete .do Prefeito, edi 28 e agosfQ'c1~
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PREFEITO MUNICIPAL
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'Afü:ado .no :'placard" de publicidade,
, E cncade 'nado em livro próprio .
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".j3npenntendente de LegIslação e Documentação
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DE 2012.. I
ESTADO DE GOiÁs
.. . MUNICÍPIO DE FQRNIOSA
i"MENSAGEM N.o 049/12, DE 28 DE AGOSTO
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ATO DE SANÇÃO . •
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PEDI{O IVO DE CAMPOS FARIA I _ ,. ,
PREFEITO MUNICIPAL
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o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos ternps.clô. "
• ---parágrc 1'0 lOdo aliigo 66 da ConstItuição Federal, e, artigd.69, incisô UI ela
.~~'L-ei 01' ânica MunIcipal, SANCIONA, integratmente, -o Autógrafo de ei 11.9
, - ~~- 049/20 2, de 2'4/08/12 - (Projeto ,cléLei do Executivo), transforn;adô 1a Lei:
•".:1';'0 60 /12 de 28/08~20 12 que "Dispõe sobre. revogaçiiU'r/a Lei PI'OUl[Ig(({h~.',::'-
.• : 11;': {l03 li, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras prov(dêI1cias.": . .-~.
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- • . Para ,que smia os' efeitos legais, registre o ato, publiqul-se e ~::
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