norma nº 169/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEIN' 169j99-JGP, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
"Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público, autoriza a
contratação por prazo determinado, na
forma que especifica e dá outras
providências. tt
A CÂMARA MUNlCIP AL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
A Câmara Municipal de Formosa, fundamentada na competência
que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante do municipio, embasada
nas disposições contidas no Artigo 30, em combinação com o Inciso IX, do Artigo 37 da
Constituição da República e no Inciso X, do Artigo 92, da Constituição do Estado de
Goiás, APROVA e eu na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica, por força da presente lei, reconhecida a necessidade temporária
de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Formosa,
para fins de contratação de pessoal, em caráter de urgência, que atuará na área de Saúde em
especial em atendimento às necessidades do Hospital Municipal, com a observância do J
limite de despesas fixado no art. 38/ADCT/CF e demais normas vigentes aplicáveis à
espécie.
Art. 2 - Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contratar pessoal em
modalidade de contrato administrativo, por prazo determinado de, no máximo 01 (um) ano,
para os cargos, com os respectivos vencimentos, quantitativos e requisitos:
Cargo
Lactarista
Quantitativo
12
Vencimento
141,66
Requisito
10 Grau Incompleto
Art. 3
0
- Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes de escoado o prazo
de 01 (um) ano, cada cargo será novamente provido por outro servidor que preencha os
seus requisitos até a exaustão final, da vigência desta Lei, segundo necessidade e o
interesse superior e predominante do municipio.
EST ADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUN1CIP AL DE FORMOSA
LEI N> 169j99-JGP, DE 08 DE SEfEMBRO DE 1999.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo Plano de Classificação Programática, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de O1 de julho do corrente ano.
Art. 6° -
setembro de 1999.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Perfeito, em 08 de
'-, //'
/ /
/ /
JAIRGOMESDEPANA , /'
Pref~itóMunicipal
/'
/"
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
......................... ~~~ .. :.< : ::: . ; .
Mara Cristina A . R. Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
2