norma nº 171/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 171J99-JGP, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
"Autoriza suplementação de
recursos e dá outras
providências. "
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAJVA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizada a suplementação de recursos até o
montante de 10% (dez por cento), do valor Bruto da Lei Municip'al n° 121/98-JGP, de
22 de dezembro de 1998, que trata do Orçamento Programa para o ExerCÍcio Financeiro
de 1999, '
Art. r -Esta lei entrará em VIgor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Perfeito, em 08 de
setembro de 1999,
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JAIR GOMES· DÊ PAIV A
Pr~feitó/Municipal
Afixado no JI placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A . R. Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação