norma nº 172/1999

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 172/99-JGP, DE08 DESETEMBRO DE1999.
"Autoriza o Poder Executivo a dar
nome, na forma que se segue, ao
Ginásio de Esportes e dá outras
providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal, sanCIono a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar o nome de EVANI
JUAREZ DE PAIVA, ao Ginásio de Esportes, edificado pela Municipalidade, em
Convênio com o INDESP, situado nesta Cidade, na Quadra 41 (quarenta e um),
abrangendo os lotes de números 01(um), a 30 (trinta), do loteamento denominado
"PARQUE LAGUNA Ir' zona urbana;
Art. r- Para o caso de haver despesas decorrentes desta Lei correrão estas à
conta de verba orçamentária própria.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em VIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 08 de
setembro de 1999_
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A • R. Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação