norma nº 179/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 179/99-JGP, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999.
"Dá nova redação ao Art. 1° da
Lei n° 098/98-JGP, de 08/06/98 e
dá outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, JAffi GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°- A Lei nO098/98-JGP, de 09/06/98, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a isentar de
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados da
Previdência Municipal cuja renda fIXa não exceda a dois salários mínimos e meio,
correspondente ao vencimento sem os adicionais."
Art. r- Esta Lei entrará em VIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Perfeito, em 01
de outubro de 1999.
Afixado no "placard"de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A . R. M niz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação