norma nº 188/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 188j99-JGP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999.
"Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de
FORMOSA para o exercício
financeiro de 2000".
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
ESTADO DE GoIÁs, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA. Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. r - Fica aprovado para o exercício financeiro de 2000,
Orçamento Geral do Município de FORMOSA, discriminado pelos quadros e
demais anexos integrantes desta lei, que estima a receita e fixa a despesa em
R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões Reais).
Art. r-A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
suprimentos de fundos e de mais rendas na forma da legislação em vigor e das
demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 5.475.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 525.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 16.730.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.010.000,00
Soma 23.740.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS 750.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 5.510.000,00
Soma
Total
6.260.000,00
30.000.000,00
Art. 3
0
- A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que
compõe a presente lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL 2.150.000,00
Soma 2.150.000,00
.
PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM MUNICIPAL 757.000,00
Soma 757.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 925.421,00
SECRETARIA DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 1.938.579,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.670.000,00
SECRETARIA DE AGRlCUL TURA 433.700,00
COMUNICAÇÕES 40.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA 480.000,00
-- - -
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 148.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9.442.810,00 1
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.715.000,00
SECRET. INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 452.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE 3.085.000,00
TRABALHO 75.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.479.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES 2.208.490,00
Soma 27.093.000,00
Total 30.000.000,00
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
LEGISLA TIVA 2.150.000,00
JUDICIÁRIA 757.000,00
2
(
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 5.534.000,00
AGRICULTURA 433.700,00
COMUNICAÇÕES 40.000,00
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 480.000,00
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 148.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 9.442.810,00
HABITAÇÃO E URBANISMO 3.715.000,00
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 452.000,00
SAúDE E SANEAMENTO 3.085.000,00
TRABALHO 75.000,00
ASSISTENCIA E PREVIDENCLA 1.479.000,00
TRANSPORTES 2.208.490,00
Total 30.000.000,00
Art. 4° - SUPRIMIDO.
Art. 5° - SUPRIMIDO.
Art. 6° - Fica ainda, o Governo Municipal autorizado a realizar
operações de créditos internas destinadas a financiar programas de obras
públicas consideradas inadiáveis, após prévia autorização legislativa.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará
em vigor no dia 1 de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de
dezembro de 1.999.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
...............~: .
Mara Cristina A. R. unÍz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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