norma nº 191/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOI~MOSA
LEI NO 191/99-JGP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999.
"Autoriz.. [I1uplel"c••tll~·tl0 "'-'
recursos e dá outras
providêllfias. "
"
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizada a suplementação de recursos até o
montante de 8% (oito por cento), do valor Bruto da Lei Municipal nO121/98-JGP, de 22
de dezembro de 1998, que trata do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de
1999.
Art. 2" - Esta lei entrará em vIgor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 30 de
dezembro de 1.999.
Afixado no "placard" de pub;icidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
M'~~~'C~i'~~~~!i'~i~"'" .
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação