norma nº 604/2012

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA _
LEI N. ° 604/12, DE 28 DE AGOSTb DE 2012 ..
Dispõe sobre à i11lplalltaçfío, competêlLcí{(
comppsiçfío do NlÍ~/eo Espe!itíliz;' do de Apoio
e Illclusfío - "NEAI;'llas e.fco[as públic.as.ao
Sistema MUllicipal de EIlSillo.
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,i '''; __~. O'PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
I' ~. i' Faço saber que a Câmara' Municipal de Formosa, apro;r"Óu e 1>a11C 10.11 o' t
:1 ,'-seguintê Ler:. • T'+L i
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!t.-;.": "-l .A,,!. l' . Fica cri~do o Núc1eo Especializado de Apoio ~ Inc1.usão'~ NEÃ( lls f . " .
~ .: ~~colas 1~bIica; do Sistema Municipal de Ensiná e dá outras pro\tidências. I" >.}: , .. ',
.•.• ' - ( DA IMPLANTAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO +,' r?~ I
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-C' -- A..t. 2° - o Núcleo Especiãlizado de Apoio Inclusivo 'C!everá' atual em. t{)~ülfas 'tr-: . tn~titUiçàJes ;sc'oláres d~.sistema públic; municipal.· - ..
-..•-.. • . I - O quadro funcionários deverá ',,-&ér cemposlo pC. profis;iOl~ajs
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~ - idpf~iali ados;.· 'o .'~ .
.J~... J 'JI - A gestão do Núcleo deverá ser e~ercida ])01' um coordentldor executi;O'" ~
. ~,r' upet!,cioJal e equipe multidisciplinar a serem nomeados pelo Prefeito Municipal. .' '-' .
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I,;.-. i DO CARÁTER E DA MISSÃO ;- .. l ,'~ *-(.. •. • : .."j . f !
i' r -J '. + j Art. 3° - Os pr~fissiónais do NEAI deverão ser capacilado;-pã~'{l atênder~J;l !: : .r.· !
~ _•• ,,!lun~s -J'rtacrores de necessidades especiais, atuando na sua preyenç~Q, diagnós~iéo'l ~J' .ir
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_ '. Ü~lamenr clíllic'o e institucional: • ~' ~ ,- _ , •~~'~..'
.:. -: ~ ~.+~ J I - O Núcleo Especializado de Apoio à Inclusão - NEAI tenl c_ará~erPl'eVelltiro~;,! ,';
-I, _ e tetapêHtiço; '" -
+ .- 11 - Os proble'mas relacionádos à fala, transtorno~do ele~nvolvlmen I~,sínel~'oril~s .
"(~.: di~ersas defiêiêrícia ;,~ntal são atendn;,ento priorítár;o;' - • ~;
f "...:: '. 1Il . Via~iIizar parcerias entre pais e~scola, obl eti van~o in:er~çito di s mes,m~s: .
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~ DAS ATRlRUIÇÕES I •• ,.
t ,·r,. ~" Art. 4° - Dentre as atribuições elo Núcleo Especializado de Apoi~.à Inélusão -.' -
. '. t·,:~~I, itrentes á realidade de cada escola, devem constar, obrigatoriamente,as dê: • '.:' :
i ' .1 + : - -I - . e ~'!j '.~~-4.;.;.:i
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ESTADO DE-GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA . -
LEI N, o 604i12, DE 28 ÚE AG08Tb DE 20h:
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- Q relatMio ele encaminhamento escolar do aluno torml-sob'rigatórto:
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,,! . J -I - Estabelecer o recrutamento dos profissionais d; fo~na cuidadosa ~el~dequada_ ao's :.
•~ papéis que irão desempenhar com os PNEEs, a partir do exercício técnico condizente no sjlj)lem~litollos ~
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I- . II-Dferecer atendimento institucional e clínico.à rede de ensino" públic:' dó Mu,;1cípio I.
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. '.~,__; _.. I.~ -1I.f... Atender de forma. significativa mediante o ~cort1panhamento ::21bs ,-
,;:'.~J~'briS~i0.rais· que pr~starão serviços nas instituições escolares .do jmll~icípio r do' ,.~t15i~;' .." ..i,
/. •.• E~lCC18IJzaclo de ApoIO ele Inclusão,- NEAI. -. "-I,', ;'1,'", " ~1 .: - +, I I'
· . ~ .~. 1- Art. 5' - Os àtendimentos ocorrerão de SegUnda-.fe~ ã. quinta-feira 'ell~,,;Ia~de
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-: ,atendimento -dispunibilizadas pela esç'ola e uma. véz no NEAf, com sessõ§ de Çllé ~50.
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." (cinquen a) minutos .
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Art. 6~- Os atendimel~tos serão oferecidos aos alunos devidaJl1e~l[e matric~Ilad;; I
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na"rede pública municipal ele Formosa- Goiás,
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!·~.Q~parteiclas'!n~tituições escolares. -' ::" :~. :~ .: I:
:' f-:' '.' ' '~ ~I:t. 8° - A unidade de ensino poderá encaminhar a criança pa~'~ aten;c1imei1tçr+r', I j I. I~~ê!,lóriO. clfício 6u agenclamentn pelos prolissiona!" cioNEAI.. .' .. ' ~'j.' i "
'1:' • -.-. Art. 9" - A lotação dos profissionais no NEAI é possivel altern5nCi~.e \~"cãncifiJ f·']
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s'erãef slllj>ridas por intermédio ele processo ele remoção vigente na Secretaria rv nnicil,al ~d~
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II .. Psicopedagogos;
lU ..Fono3ueliólogo;
• IV ..-Fisioterapeuta;
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V .. Coordenador .executivo e operacional;
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, - - . Art. 10 .. Toda e qualquer ação técnica, método e atividade só s-erão definidos'
: ~e~ii~lte c~nhe.cil1len.to -técnico-cientifi~o especializado por:" .' =. I - ~: ':.,
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I"- Psicólogos; •• 1
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MUNICÍPJO DE FORMOSi}.
'LEI N. o 604/q, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
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·1.- i VI Parcena com a Secretana Municipal' de Saúd~ nu 111.:" per.spe.ctiv< I
.1' .·;,,:'ltidi.~ipjín;'r com especialista como: neurologista, otorrino, ps!qui~tri~, ped~atra, 'd<;,ilre ,:
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-r :-:.: . VII - Parceria com a Secretaria de. Trabalho'e Promoção Social COl11-atllialici~C1é ;
'f - ...d~ dar su )orte à inclusão social dos educandos e família. ! .. ; I ,
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~ :.-êS!)eCialir~eI~S' ele alterar práticas educacionais viab~lizando novas c_lIlfuras educa.ciollais: . ..'
-: •• . I - \!alorizar as cliferença~ além cio caráter restrito icle.l1tificHnclo pelâ \ isão clínica.'e
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t ":. ~! II - Viabilizar avanços nas perSlJectivas da incl~lsão e da acesslbiliela<:le;
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J. . in -Promover sua inserção na família, na escola "e na sociedade; -:j ',,': r" 00 J. . n
T- Apoia1' o Departamento de Inclusão da Secretaria Municipal de ~duca~90;
.1- • : -: V -" Facilitar aos alunos suporte de acordo com os ~NEE~'l atravês-' da" i
r .. Coorde11açã6.qeral Pedagógica e dô'pepartamento de Inclusã6. - :.• ! IJ :I
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r.· I.. Art. 12 - O NEAI vem fortificar a realização das eXigêl1ci~: da ,Lei Fe~r;l ,~
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:~:9~94/96Icie 23 ele dezembro de 1996 com o.intuito ele atender at~'avés c1e~;1:lm..··se!,~ri~~":'
_ ~~ ~s:~~~alil, :do, os individuos. qu".~e encont:·am a margem da instit'uiçãO eS~~I~l'e·.110sad~ pe~~:I:
. ~OClcelHdJ,orerecenelo aos alunos ela reele publica de enSlllO mUJ1Iclpal: • . ,',.
, • f ..., ~ ._ .: ~: .•• L .~~- .~.I- Atendi.mento psicológico clínico e instituciona~; _ :~ ,:
II - f\.tend imento psicopedagógico clÍRico e instituciollal;
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III - A.tendimento fon0audiológico;
IV - Psicodiagnóstico;
Y - Psicoterapia de crianças e adoleScentes;
Vt -Ludot~rapia;
- VII - Terapia individual e grupo;
VIII - Estimulação precoce;
IX - Orientação educacional;
. X - Orientação à família;
XI ~ Palestras;
XII - Supervisão aos estagiários ou formação especializada.
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PREFEITO MU ICIPA};
ESTADODEGOIÁS +; •.
MUNICÍPIO DE FORlVIOS j
LEI N. o 604/12, DE 28 DE AGOSTO'))E 2012. -::
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete cio P-r..efeito,
• Art. H5 .' Esta Lei enti'ará éill vigor na clata de sua pubIfcação.
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I ' pelo pogbt· P(;blico Municipal de Formosa. ' . ' l:' "
, ", J, ,,''. j Al't, 14, • Os casos om issos ou ou Iras qU,e vi ere:1 ~ s urg ir a e Ia Lel,: SOl'ã
1- '~iCSOIVieJ.olsp.e~' Secretaria Municipal de-Educação, mecliant~ solicitação cle' intere;sacfo. .:~
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~ encacl~ 'l1aeJO:em livro próprio.
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I,:'·"Lel Orf.ar:l~a Ivlul1lc'lpal, SA~CIONA, ~ntegraI111en~e,o Autog~a[o de Lei n",~.::
: 1, !: ~051/2DJL,~'de 24/08/12 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado' na LeI."
I i i1 "'"-.li,: 60~~12 d~ 28/P812012 que ,"Dispõe sobre a inlplantação, ~Ol11jJetêilciae +
i : ~,V._:cjJlJlpo,JiçÜõdo Núcleo Especializado de Apoio e Inclflsüq - NEAI, nas ~~,
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'. ) - ~ ~. ~ , :-1 Para que. sUl1a os efeitos legais, registre o ato, pllbliq~le-se' e ~:- ~l'
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<~:.-'". : Prefeitura Municipal de Formnsa, ·Ga~neie ao ·PJefeito eJ· 28·d~:··j' f ' .::
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