norma nº 2/1999

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ESTADO DE GOIÁS
,
PODER LEGISLATIVO I
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o O ~l-de 16 de Dezembro de 1999
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de GOIÁS,
"
APROVOU e EU, ALBINO PEREIRA PINTO, Seu Presidente PROMULGO a
seguinte Lei:
"Dispõe sobre a entrega de recursos
correspondentes" às dotações
orçamentais e créditos à Câmara
Municipal e dá outras providências".
Art. 1° - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os
oriundos de créditos adicionais, serão entregues à Câmara Municipal na
~.•.•.•...
seguinte forma:
I - Até o dia 20 (vinte) de cada mês, os -destinados às despesas de custeio
da Câmara:
11 - em cotas as --destinadas às despesas de capital de acordo com a
programação da Câmara Municipal.
Art. 2° - O Presidente da Câmara Municipal da Câmara encaminhará até o dia 10 de
cada mês à Secretaria de Fazenda da Prefeitura o montante a ser liberado
para as despesas de custeio.
Art. 3° - Os recursos financeiros, de que trata esta lei, serão depositados em conta
específica mantida pela Câmara em estabelecimento bancário.
Art. 4° - A Câmara Municipal enviará até o dia 05 de cada mês as suas
demonstrações orçamentárias e financeiras do mês anterior para fins de
integração do balanço geral do Município.
Art. 5° - Esta Lei perderá a vigência se incompatível com a Lei Complementar
prevista no art. 165, §9° da Constituição Federal.
Prdça Rui Barbosa, 70- ex. Postal 84 - TeI.: (061) 631-1772 /Fax: 631-4252 - CEP: 73.800-000- Formosa - GO
ESTADO DE GOIÁS
• PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Fals.02
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, aos 16 dias do mês de
Dezembro de 1.999. "
ALBINO P REIRA PINTO
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Praça Rui Barbosa, 70 - ex. Postal 84 - TeL: (061) 631-1772 /Fax: 631-4252 - CEP: 73.800-000- Formosa - GO