norma nº 184/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS{\.
LEI N. o 184/14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza a desaletação da área pública
localizada no Loteamento denominado Santa
Bárbara, sendo parte da Rua Santo Expedito,
assim como a doação da respectiva Rua ao
Patrimônio' Imobiliário do Estado de Goiás
ocupado pela Polícia Civil do Estado de
Goiás que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa~ aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
desafetação e respectiva doação ao Patrimônio Imobiliári:o do Estado de Goiás, através da
Polícia Civil do Estado de Goiás, parte da Rua Santo Expedito, do Loteamento denominado
Santa Bárbara, nesta Cidade.
I - a espaço fisicer,de que trata o "Caput" g~te Artigo, objeto da autorização
de desafetação e posterior doaç~o, tem os seguintes limites e confrontações: Frente: para a
Rua 04 (quatro) ou Santa Bárbara, medindo 14,00m (quatorze metros); Fundo: limitando-se
com a Rua 15 (quinze), medindo 14,00m (quatorze metros); Lado Direito: limitando-se com
área do C.I.O.P.S. medindo 100,00m (cem metros); Lado Esquerdo: limitando-se com a
propriedade da CELG, medindo 100,00m (cem metros), totalizando uma superfície de
1.400,00m2
(um mil e quatrocentos metros quadrados).
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito"em 12 de setembro de
2014.
IT A SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encad ado em livro próprio.
ata supra.
DEI ANICE PEREIRA PASSaS
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
!
MENSAGEM N.o 056/2014, DE 12 DE SE~EMBRO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE rFORMOSA, nos termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O'
056/2014, de 11/09/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O 184/14 de 12/09/2014 que "Autoriza a desafetação da área pública
localizada no Loteamento denominado Santa Bárbara, sendo parte da Rua
Santo Expedito, assim como a doação da respectiva Rua ao Patrimônio
Imobiliário do Estado de Goiás ocupado pela PolíCia Civil do Estado de Goiás
que menciona e dá outras providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
"~4'
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 12 de
setembro de 2014.
ITAMARSE ASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encade ado em livro próprio.
t supra.
DEIJAN E PEREIRA PASSOS
Superintendente de Legislação e Documentação