norma nº 605/2012

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!." o ·p~~ágr'1t? :]o elo.ar~i~o 66 da Constituiç~o Federal, e, artigo! .69~ inciso II! cl~:. .
! -. ~.Lel Orgal11ca MUl1lClpal, SANCIONA, ll1tegralmente, o Autografo de" ..Jeln~O.. '
, .0:-052/20:12, ele 24/08/12 - (Projeto de Lei elo Executivo), tnmsforn·1aelci{la Lei- . ./'
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co~,cessüo ode~sllbvellç~ã.o~J.cial ([. : -,,
ellttd{u[e q{le,espec~fica e da outras provIdencias." . ':,
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'- 'j., ._•• ~ r Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e. '. o," . ..
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