norma nº 196/2000

ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 196/2000-JGP, DE 21 DE MARÇO DE2000.
"Dispõe sobre Emenda Modificativa a
Lei n° 178/99-JGP, de 01 de outubro
de 1.999, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - O § l° do Art. 6° da Lei nO178/99-JGP, de 01 de outubro de 1.999, passa
a ter a seguinte redação:
"§ 1° - A mudança de nível é automática e vigorará imediatamente
após o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação. A
apresentação do comprovante poderá ser feita pelo interessado em
qualquer dia do ano letivo em curso.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de março
de 2.000.
.// -" /
JAIR.GoMÉs DE.PAIVA
/PrefêÍto Mun(cipal
/
/ /
/ //
-" /
. /,/
-- '
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
.filiLú., M~~~' cri~'~~':' R:'~~'i~""""""""'"
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação