norma nº 606/2012

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Autoriza alienação de bem I illu5,:el ,~/o
A1ullicípio de Formosa, adiallte irlentijicrlr/tt '
dá outras l'Jrovidêllcia$, *. : ";1 , I' ,i
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ESTADO DE GOIÁS
·MUNICÍPIO DE FORMOS!
LEI N. o 606/12, DE 28 DE AGOSTO DE 2012,
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmarã Municipal de Formosa" aprov(~u e
Art. 3
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- Sendo a.alienação feita na mpdalidade pr~stnções, o con ,rafo resr~ecti o,'
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nder a fodos os requisitos exigidos pela legislação específica. . .
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Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo auJorizado a -alienar. medi<il1t
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pr~vi'a, nos t~IP10S do que ven; autorizado pelo Art.igo) 7, Inciso I, Let~a "(\", ~'3~:.d
'.6,.66/93, de 21/06/93, e suas posteriores alterações, o. imóvel Jiudeiro de áré;
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e;1te de propriedad~ do MunicÍpio, a seguir identificado, situad~ no perlmetro llI'b~l~ '
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.:,.:- I- Uma de área de investidura com frente' para a Praç'a Anísio Lelbo, esqújn "
.~:1- : ~lJJ a :;-renida Brasília, ,da Qu~d'(a nO, 9? (noventa), situado n~sta éid~c'le, cOll' os ~e·~uil)lCf··
:! Jil1lites.e 'mdragens: Frente: Jil~1Ítando-se com a Avenida Brasília, medindo 29,2Q mts (vú1te ", '
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-..... :i~~-l~ove m~ll:?s e vinte centíme~ros); Fundo: Jimita:1do-se ~om. jj)'opriedade ~la Soc~ecl~~ ,!',.: 'li
- ~. - - Empresalia Laureano & Godin110 Ltda, medindo 29,20 mts (vinte e noye.1 hetros e vlÍlt> ':' ',' 11,
-1-:: ç,;entímetl;S);' LaClo Direito: lil~1itando-se com área de domínio pú.blico, meeli~)~o 3,~0 mts:~i'ê ~,
~ I- ~ H1:lEos); ILa(~OEsquerdo: limitando-se com áre~ dOedomínfo Público, meai~l;lo ~~OO l}~ts.ê~rê ...., ~ ,"t
~.-.t 1"11etros~.P~rfazendo-se uma .área total de 87,60 m2
(oitenta e ~ete metros e sess~l tft centímetr _ I
. ~ _qt~~dra.ckJls):.ReqUerente: Laureano & Godrnho Ltda. _ 'c •
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- Ad. 2
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- Nos termos do disposto na citada Lei n° 8.666/9~, o vai r da ali(m~-çã .
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, .,.~ çle caela I a·rcela será fixado, previflmente, em-LAUDO pelo Superinteli'dente de Avaliélção te
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: Inróvél'S· ,lo Mui1Ícípiõ-, por l~etro quadrado, sendo que o preço poderá ser pago ell1 alé 1O (de r"
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~-~1; ~'. : I. IIa.rá.grnfo _Ún ico - o licitante ~lIe d~sejar efet,;ar o pagamentn I;'vist,; '~e~\ ~_-:
: I . d~scoli'to :de ~0% (c~ezpor cento) sobre o valor do lmovel. o •• ' • f . -
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. _ Prefeitura Municipal de Formosa, Gabi.nete do. Prefeito t=:m 28 de
agosto le 2012.·· •.··· "~ko •
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. '. '.l'at:ágr~f? l' do artigo 66 da Constituição. Federal, e, artigo '69, incisue.UIoda. r:, ..i I'
r' " 1;ÇI Or\la11lca ~U11lClpaJ, SANCIONA, ~ntegralmente, o.Autogr!'[o de me, n·:.'l : ~ ·11
: \ • 853120 :2, de .24/08/12 . (proJ.eto de Lei ~IoEX~cutIV~), transforni.~do, na Lei' r-~ o.! •
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60~/12 de 28/0812012 que "AutOriza altenaçao le bem (l11ovel do' .•I. 1,-
••••~ ••• + MUlIicl'Jio de Formosa, adiante identificado e dá outras providências. (~ -.' .. i·
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
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