norma nº 202/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 202/2000-ES, DE26 DE ABRIL DE2.000.
"Abre crédito especial e dá outras
providências."
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e, eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito especial no valor de R$170.000,00 (cento e
setenta mil reais), para custear as despesas de execução do convênio de preservação da
MA TA DA BICA, conforme discriminação abaixo:
03.04 SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.17.103.1.004-1 - Construção do Parque MATA DA BICA
4.1.1.0 Obras e Instalações 160.000,00
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Art. r- Para cobertura do crédito aberto, pelo artigo 10 , será usado como
anulação parcial a seguinte dotação orçamentária:
03.10 SECRET ARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10.57.316.2.038 - Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo
3.1.2.0 Material de Consumo 170.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de
abril de 2.000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
................ IXP:(~~~ .
Mara Cristina A. R~Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação