norma nº 203/2000

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 203/2000-ES, DE26 DE ABRIL DE DE2.000.
"Autoriza a criação de Escola
Municipal, dando à mesma nome a
seguir identificado, determinando
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou e eu, EDSON SPINDOLA , Prefeito do Município de Formosa,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Escola Municipal, com o nome "PROFESSOR
DOMINGOS DE JESUS MONTEIRO GUIMARÃES", situada na Q. 21 - Setor
"C", Bairro Bela Vista, desta Cidade.
Art. r- A implantação da referida Escola será feita pela Secretaria Municipal de
Educação, que implementará todas as demais providências cabíveis, inclusive junto aos
Órgãos da hierarquia superior da Educação.
Art. 3° - As despesas eventualmente decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à conta de verba orçamentária própria.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de abril
de 2.000.
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NS ~JLA
refe· Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação