norma nº 204/2000

.
“as
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 204/2000-ES, DE 26 DE ABRIL DE 2.000.
“Autoriza suplementação de
recursos e dá outras
providências.”
. A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIAS, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA , Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação de recursos até o
montante de 20% (vinte por cento), do valor Bruto da Lei Municipal nº 188/99-JGP, de
30 de dezembro de 1999, que trata do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro
de 2.000.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de inrço de 2.000, revogadas as
disposições em contrário. ”
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26
de abril de 2.000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
Mara Cristina A. É Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação