norma nº 206/2000

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 206/2000-ES, DE 02 DE MAIO DE 2000.
"Concede aumento de
vencimentos ao funcionalismo
público do Município e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, EST ADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizaao a conceder ao funcionalismo
público do Município aumento de 11,50% (onze virgula cinqüenta por cento), sobre os
atuais vencimentos, a partir de 10 de abril do ano em curso.
Art. r- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 10 de abril de 2.000.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 02 de maio
de 2.000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
tt~.,
............... ~ .
Mara Cristina A. R:<Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação