norma nº 207/2000

FSfADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N' 207 j2000-F5, DE 02 DE MAIO DE 2000.
HCria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil
( COMDEC ) do Município
de Formosa - GO e dá ou
providências."
A CÂMARA MUNICIP AL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 10 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Formosa - GO diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa
civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art r-Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
11 DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais
m SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
IV ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento legal
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art 3
0
- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos á defesa civil.
Art 4
0
- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art 50 - A COMDEC compor-se-á de:
ESTAIXJ DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N'207/2000-ES, DE 02 DE MAIO DE 2000.
I - Coordenador
11- Conselho Municipal
111- Secretaria
IV - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Art 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
município.
Art 7°_ Constarão, obrigatoriamente, dos curriculos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa
civil.
Art 8° - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, e pela
Diretoria Executiva.
Art 9° Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art 10° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 ( sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de
2.000.
-
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R: Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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