norma nº 208/2000

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N> 20Sj2000-ES, DE 02 DE MAIO DE 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder Exec . o
Municipal a fazer DOAÇÃO de
de terreno urbano à UNIÃO
FEDERAL e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA , Prefeito do Município de Formosa, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer DOAÇÃO de área de
terreno urbano, à UNIÃO FEDERAL, no interesse do MINISTÉRIO DA DEFESA.
Art. 2° - A área de terreno urbano, objeto da presente DOAÇÃO, expressa no art. 1°,
está localizada no Parque Laguna lI, e é constituído pelos Lotes nO s
04,05,06,07,09,11,13,15,17,19,21,23,25,26 e 27 da Quadra 56; Lotes nOs
06,08,11,13,14,15,16,17,18,19,21,23,24,25,26,27,28,29,30 e 31 da Quadra 53; Lotes nOs
01,02,03,04,05,06,08,10,12,14,15,16, 17,18,20,22,24,25,27,28,29,30 e 31 da Quadra 52;
Lotes nOs01 a 29 da Quadra 47, conforme planta constante do Registro Imobiliário.
Art. 3° - A área de terreno urbano a ser DOADA à Donatária é destinada à construção
da Vila Militar e suas..dependências, para instalação da 23a Companhia de Engenharia de
Combate, nesta Cidade.
Art. 4° - Deverá ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, a área de terreno
expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei, caso seja desvirtuada dos seus
objetivos e não tenha sua construção iniciada dentro de dois (02) anos após efetivada a
DOAÇÃO.
Art. 5° - A área de terreno objeto desta lei será demarcada pela Prefeitura Municipal,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a doá-la a Donatária para os fins
especificados nos artigos anteriores.
Art. 6° - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEINU 208j2000-FS1 DE 02 DE MAIO DE 2000.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de
2.000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R. Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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