norma nº 212/2000

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o
212 /2000-ES, DE 28 DE JUNHO DE 2.000.
"Autoriza desconto· nos repasses do
ICMS e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria de Estado
da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados
ao Município de Formosa, no valor correspondente a R$ 0,50 (cinqüenta
centavos) por habitante / ano (dividido em parcelas mensais), tendo por base a
população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
mGE, para o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas
estimativas do mGE e Portarias do Ministério da Saúde que tratam da
matéria.
§ Único - Os recursos provenientes dos descontos previsto no
Caput deste artigo, refere-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão
referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído
pela portaria GM/MS n.o 3916, de 30.10.98, e deverão ser transferidos para
conta específica vinculada ao Fundo Especial de SaúdeIFUNESA - Secretaria
de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição de
medicamentos básicos a serem repassados ao Município de Formosa - GO.
Art. 2° - A autorização prevista nesta Lei só terá validade
enquanto o Município de Formosa - 00, for signatário do mencionado Termo
de Adesão.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a expedir a
documentação necessária à execução desta lei.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 212 /2000-ES, DE 28 DE JUNHO DE 2.000.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroagidos a 10 de março de 1999, revogando-se as disposições em
contrário especialmente a Lei n° 140/99, de 12 de maio de 1.999.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em
28 de junho de 2.000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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