norma nº 218/2000

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ESTADO DE GOIÁS 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 218j2000-ES, DE 28 DE JUNHO DE 2.000.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO de área de
terreno urbano ao CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
GOIANO CONDNE/GO e dá outras
providências. "
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito do Município de Formosa,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer DOAÇÃO de área de
terreno urbano, ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
GOIANO - CONDNE/GO, CGC - MF, 01.604.182/0001 - 72, INSC. EST.
10.288.369-6 - Lei Municipal 012/97.
Art. r- A área de terreno urbano, objeto da presente DOAÇÃO, expressa no art.
1°, está localizada no Parque Laguna II, e é constituída pelos Lotes nOs 18(dezoito) e
20 (vinte) da quadra 23, medindo cada um 300,00m2
(trezentos metros quadrados),
perfazendo-se uma área total de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados).
Art. 3° - A área de terreno urbano a ser DOADA à Donatária é destinada à
construção da CASA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DO
NORDESTE GOIANO.
Art. 4° - Deverá ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, a área de terreno
expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei, caso seja desvirtuada dos seus
objetivos e não tenha sua construção iniciada dentro de dois (02) anos após efetivada a
DOAÇÃO.
Art. 5° - A área de terreno objeto desta lei será demarcada pela prefeitV\ra
Municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a doá-Ia á Donatária para os ,
fins especificados nos artigos anteriores.
ESTADO DE GoIÁs 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 218J2oo0-FS, DE 28 DE JUNHO DE 2.000.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de junho
de 2.000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
..................... ~;1 .
Mara Cristina A. R. M niz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação