norma nº 220/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 220f2000-PS, DE 28 DE JUNHO DE 2.000.
"Autoriza permissão de uso
de bem público e dá outras
providências."
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
permlssao de uso da torre de retransmissão de sinais de televisão de propriedade do
Município de Formosa, localizada na Serrinha - Setor Parque Serrano, à Fundação João
Paulo lI, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, denominada
"TV CANÇÃO NOVA", pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por igual período,
sem nenhum ônus de aluguel, energia elétrica ou manutenção.
Art. r- A presente autorização de permissão de uso
é feita com dispensa de licitação, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos.
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de.
junho de 2.000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A. R. uniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação