norma nº 225/2000

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ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEIN' 225/2000-PS, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO de área, de
terreno urbano ao ESTADO DE GOlAS,
Polícia Militar - CIOPS ( CENTRO
INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE
SEGURANÇA, e dá outras
providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GoIÁs, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito do Município de Formosa,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer DOAÇÃO de
área de terreno urbano, ao ESTADO, no interesse da POLÍCIA MILITAR -
CIOPS (CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA).
Art. 2° - A área de terreno urbano, objeto da presente DOAÇÃO, expressa
no art. 1° , está localizada no Parque Laguna II, nesta cidade, constituída pelos Lotes
de nOs 01 a 14, da Quadra 81; com 300 m2
( trezentos metros quadrados) cada lote,
perfazendo uma área total de 4.200 m2
( quatro mil, duzentos metros quadrados).
Art. 3° - A área de terreno urbano a ser DOADA à Donatária é destinada à
construção do CE~T~ INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA,
(CIOPS), nesta Cidade.
Art. 4° - Deverá ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, a área de
terreno expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei, caso seja desvirtuada dos
seus objetivos e não tenha sua construção iniciada dentro de dois (02) anos após
efetivada DOAÇÃO.
Art. 5° - A área de terreno objeto desta lei será demarcada pela Prefeitura
Municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a doá-la a Donatária para os
fins especificados nos artigos anteriores.
.,.
·ff ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI:NO 225 f2000-F5, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
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Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de
agosto de 2.000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
............... ~? /. .
Mara Cristina A. ~ Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação