norma nº 227/2000

• ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o227l2000-ES, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
"Estabelece normas para conceder
isenção de I.P.T.U. para viúvas-meeiras
e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs,
aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito do Município de Formosa, sancionou a
seguinte lei:
Art. 1°_ Será concedida isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (I.P.T.U), aos viúvos e viúvas-meeiras detentores de 50% ( cinqüenta por cento)
sobre o imóvel residencial, no caso de escritura de cessão de direitos' hereditários pela
totalidade dos herdeiros detentores das legítimas do autor da herança, em favor do cônjuge
sobrevivente.
Parágrafo Único - Neste caso a escritura de alienação de que trata este artigo, ficará
também isenta do 1.T.B.I, por se tratar de transação entre pessoas pobres e que possuam
apenas 01 (um) imóvel e que a sua renda não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas para
regulamentação da presente lei.
Art. 3° -
agosto de 2000.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado cm livro próprio.
Data supra
•••••••••••••••• ~.J. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Mara Cristina A.k'Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação