norma nº 609/2012

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* DispÕe sobre a/teraçüo da re(/açfiô lo Art. 5" ffa
Lei ]I,ll/l1icipa/ '11"., 553/20il ~ie 3011212P!i
(LOA) do l'vJ,.l/l1icípio de Form. sa l)(/Í'(j '.0
Exercício de 2012 e dd ol/tras provh/êl1c.ia~: .
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ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOS~ -
LEI N. o 609/12, DE 28 DE AGOST6 DE}012 ..
°A. (Sessenta por,cento) da Receita estimada pira o o~'çamento ~l cada tim~
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-. I· • O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, . t·
, • Faço saber que a Cân~ara Municipal de Formosa, aprovou e el sanci'onb.a
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. Dispósições Preliminares l' .'
• ,:'.-:. Art. I"· O C"pU! do Artigo 5' da Lei Municipal n':'553 1201I, mantidas os seus
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r_-incis?s, I~assa viger com a seguinte redação: :r ' ..
:r - ."- - "Árt. 50 - o Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Feder~'l:
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-oi nO.4.320/1964, a abrir créditos adicionais si,plementares: até o H
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l1ite de: 60.' ! -
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das unidades gestoras, utilizando como fontes de rcc U1'S os',"desde que ni\p •
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIK
PREFEITO MUNICIPAL
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de slla publicação, re~.'Qgando-seas
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dispQsiçoes em contrário,
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11. -.~: €l1cadernado ein livro próprio,
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Superintf1CleQle ele Legislação e Documel~tação
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~ -l-o~~~~~~"lff -.~:NSAGEM No"056/U. DE 28 DE AGOSTO "DE2012:
. '\. ATO DE SA- çÃO í'-.4- ,- "i
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:t, . . ~ o. PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOS:\, DOS terros:dó . ~_',c'
I. ---parágdfo lOdo artigó 66 da Constituição Federal, e, artigo.'69, inciso In ·da.. "~.
~1·.: Gci Orgânica J'yIunicipal, SANCIONA, integralmente,·o Autógraf? cl~· ei n.Cl><, ~
r- •• 0_56/20~2, de 24/08/12 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado r1a Lei. t _,J
I, "'.>n.o 60-9(12 de ~8/08/2012 que "Dispõe sobreJllteração d(l. red(fçã~) ilo t!l't. 5° ..·t '.':
, ~ da _Le1·Jt!/lln;cipal n~ 553/2011 de 30/12/2011 (LOA)<-do MtlJiicíjjio de' .'I. .
I . - FÕI:'1l0~(fprtra o Exercício de 2012 e dá ol7tras providências." 'I~ . ~ .: .1 • I ... __
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