norma nº 229/2000

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J.• ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 229/2000-ES, DE 24 DE AGOSTO DE 2000
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar
convemo com a AGÊNCIA
GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS - AGETOP e
dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito do Município de Formosa,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
-AGETOP, visando a realizar serviços de sua área em todo o território do Município de
Formosa, especificamente de asfaltamento e encascalhamento, onde estes trabalhos se
tornarem necessários.
Art. r- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de junho do ano em curso.
Art. 3
0
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de 2.000.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra .
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Mara Crist~~·A:R.·~z
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação