norma nº 234/2000

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 234/2000-ES, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000..
"Dá nova redação ao Art. 2° e
respectivos incisos da Lei n° 252-JP,
de 07/10/92 e dá outras
providências."
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito do Município de
Formosa, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 2° e incisos da Lei n.o 252-JP de 07/10/92, passa a ter a
seguinte redação:
"Art.2° - Para usufruir deste beneficio, o estudante deverá provar
a condição referida no artigo anterior, através da Carteira autenticada pelo
respectivo estabelecimento de ensino e expedida por:
I - Estudante de nível superior:-
a) - Modelo único elaborado e confeccionado pela ASEF - Associação dos
Estudantes de Formosa.
11- Estudante de Nível de primeiro e Segundo Graus:-
a) - Modelo único elaborado e confeccionado pela ASEF - Associação dos
Estudantes de Formosa.
§ 1° - A autenticação de que trata o "caput", será feita com o carimbo e
logotipo da ASEF e assinatura do seu Presidente.
Art. 2° - Fica extinta a letra "b" do referido artigo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 234/2000-ES, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000..
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13
de novembro de 2000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
··················~·,L································ .
Mara Cristina A.R. ~uniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação