norma nº 237/2000

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEIN° 237/2000- ES,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
"Institui critérios para cobrança dos
Tributos Municipais, tendo em vista a
extinção da Unidade de Referência
Fiscal UFIR e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Com a extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR - instituída pelo
art. 1°, da Lei nO8.383, de 30.12.1991, por força do exposto no § 3°, do art. 29, da
Medida Provisória nO1.973-67, de 26.10.2000, todos os créditos tributários do Município
serão transformados em Reais, tomando-se por base o valor de R$1.0641, UFIR vigente
na data de sua extinção.
Art. 2
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos
à data de 27 de outubro de 2000.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro
de 2000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
Mara Cristina A. . Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação