norma nº 238/2000

1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N°238/2000-ES, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
"Cria o PRODUZIR Municipal e
autoriza a adesão do Município de
Formosa ao Estado de Goiás, no tocante
ao financiamento conjunto de indústrias
beneficiárias do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás -
PRODUZIR e dá outras providências".
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GoIÁs, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizada a adesão do Município de Formosa
ao Estado de Goiás, por meio de convênio, no tocante ao financiamento
conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR, instituindo o PRODUZIR Municipal.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da
Lei Estadual n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, as suas cotas-partes de
fmanciamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de
seu Índice de Participação dos Municípios - IPM, referente ao
fmanciamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa
PRODUZIR, concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da
transferência do ICMS.
Art. 3° - A destinação dos recursos, conforme o disposto no
artigo anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa
conforme provisão orçamentária, que poderá abranger períodos anteriore
não previstos.
~... e.. •. -.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 238/2000-ES, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
2
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em
19 de dezembro de 2000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
..................... ~gl.l!..?f-.· .
Mara Cristina A. R. M iz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação