norma nº 239/2000

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 239j2000-ES, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
"Autoriza suplementação de
recursos e dá outras
providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizada a suplementação de
recursos até o montante de 10% (dez por cento), do valor Bruto da Lei
Municipal n° 188/99-JPG, de 30 de dezembro de 1999, que trata do
Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2000.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
contrário.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 19 de dezembro de 2000.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação