norma nº 240/2000

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ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 240/2000-ES, DE 19 DE DEZEMBRO DE·2.000
"Dá denominação a rua da cidade de
Formosa e dá outras providências."
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁs, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito do Município de Formosa,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Passa a denominar-se RUA ORCALINO MARIANO DE DEUS, a Rua
sem denominação, situada na Qd. 58 do loteamento Parque Laguna II, homenageando o
Sr. Orcalino Mariano de Deus, que relevantes serviços prestou à comunidade
formosense.
Art. 2° - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será informada da presente lei,
para que faça constar da Planta Geral da cidade, e também o Cartório de Registro de
Imóveis terá conhecimento da presente lei para futura averbações.Para o caso de haver
despesas decorrentes desta Lei correrão estas à conta de verba orçamentária própria.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar as normas
necessárias para regulamentação desta lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de
dezembro de 2.000.
Afixado no \\placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação