norma nº 243/2000

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITlJRA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N0 243/2000-ES, DE 22 DE DEZEMBRODE 2.000
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"Dispõe sobre a alteração na Lei n° 186/99-
JGP, de 16 de dezembro de 1999, cria
sistema alternativo do transporte "Moto
Táxi" e dá outras providências."
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Renumerem-se os demais artigos.
Parágrafo Único - Para obtenção da inscrição deverão os interessados apresentar
requerimento instruído com a seguinte documentação:
Prefeitura Municipal de Formos, Gabinete do Prefeito, em 22 de
dezembro de 2.000.
Art. l° - Fica revogado o art. 8° e seu Parágrafo Único da Lei n° 186/99-JGP, de
16 de dezembro de 1999.
Art. r- O parágrafo único do art. 17, da Lei 186/99-JGP, passa a vigorar com a
seguinte redaçfto:
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3° -
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, EDSON SPINDOLA, Prefeito do Município de Formosa,
sanciono a seguinte lei:
. a) Certidão Negativa fornecida pelo Distribuidor Civil, Criminal e dos Cartórios de
Protestos desta Comarca, relativa a cada um dos sócios;
b) Contrato Social constitutivo da empresa ou o equivalente, do qual conste o
objetivo e demonstração de capital social registrado de, no mínimo,
R$10.000,OO(Dez mil reais), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNP J, da Receita Federal;
Outros documentos que vierem a ser exigidos por legislação ou ato
administrativo pertinente.
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A . R. niz
Dir. Diretoria de Legis ação e Documentação