norma nº 6/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o006/01-SMG, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
"Concede abono de 80% aos professores
do pré-escolar e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás,
aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃEs FILHO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono aos
professores da Pré-Escola, no valor de 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração,
relativo ao 13° salário do ano 2000, beneficio extensivo a todo professor com atuação na
área.
Art.r - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de
abril de 2001.
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PREFEITO MUNICIPAL /
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A 4 R Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação