norma nº 8/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 008/01-SMG, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
"Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público e autoriza a
contratação por prazo determinado, na
forma que específica e dá outras
providências" .
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A Câmara Municipal de Formosa APROV A, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, reconhecida a necessidade temporária
de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Formosa
para fins de contratação de pessoal, em caráter de urgência, que atuará na área de limpeza
urbana, em atendimento às necessidade da Secretaria de Transportes e Vias Públicas, com
observância do limite de despesas fixados no art. 38 /ADCT/CF e Lei Complementar nO
10112000 (LRF), e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art.2°- Fica, via de consequência, o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar pessoal, em modalidade de contrato administrativo, por prazo de até 12 (doze)
meses, para os cargos, com respectivos vencimentos, quantitativos e requisitos, com a
franquia de, a qualquer tempo, mesmo antes do termo final de sua vigência, rescindir o
contrato, no interesse da Administração, sem que disto decorra ônus de qualquer espécie ou
natureza para o Poder Público:
Art. 4°-As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do vigente orçamento.
Art. 3°- Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes de escoado o prazo
de 12 (doze) meses, o cargo será provido novamente por outro servidor, nos moldes da
contratação, até a exaustão final da vigência desta Lei, sempre atendido o princípio da
necessidade e o interesse superior do Município.
CARGO QUANTITATIVO
Prestador de 200
Serviços de Limpeza
Urbana (gari)
VENCIMENTO
R$ 151,64
REQUISITO
4
3
série
incompleta
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 008/01-SMG, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
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Art. 5
0
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 10de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de
abril de 2001.
EIRO GUIMARAES F
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
................ _..~L .
Mara Cristina A. R~uniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação