norma nº 9/2001

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 009/01-SMG, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
"Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público, autoriza a
contratação por prazo determinado, na
forma que específica e dá outras
providências" .
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás,
aprovou e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, reconhecida a necessidade temporária
de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Formosa
para fins de contratação de pessoal, em caráter de urgência, que atuará na área de
Educação, em atendimento às necessidade da Secretarias de Educação, Cultura e Desporto,
com observância do limite de despesas fixados no art. 38 /ADCT/CF e Lei Complementar
n° 10112000 (LRF), e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art.r- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em
modalidade de contrato administrativo, por prazo determinado de, no máximo 12 (doze)
meses, para os cargos, com respectivos vencimentos, quantitativos e requisitos, com a
franquia de, a qualquer tempo, mesmo antes do termo final de sua vigência, rescindir o
contrato, no interesse da Administração, sem que disto decorra ônus de qualquer espécie ou
natureza para o Poder Público:
CARGO QUANTITATIVO
Professor de 15
Ensino Fundamental
de la a 4
a
série
VENCIMENTO
R$ 273,00
REQUISITO
2° Grau
Completo￾Magistério
Art. 3°- Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes de escoado o prazo
de 12 (doze) meses, o cargo será provido novamente por outro servidor que preencha os
seus requisitos até a exaustão final da vigência desta Lei, segundo necessidade e o interesse
superior e predominante do Município.
Art. 4°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do vigente orçamento.
•..... .
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 009/01-SMG, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
2
Art. 5
0
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo os
seus efeitos a partir de 10de abril de 2001.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de
abril de 2001.
I. EBA~ MONTEIROGUIMAJFILHO
PREFEITOMUNICIPAl
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio.
Data supra
............... ~i/ ..... ···········.············
Mara Cristina A . R. ~niz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação