norma nº 10/2001

FSfADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNIOP AL DE FORMOSA
LEI N° OlO/Ol-SMG, DE 23 DE ABRIL DE 2001
"Autoriza o Vice-Prefeito Municipal
a aceitar e exercer cargo ou função
de confiança e dá outras
providências. "
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Vice-Prefeito Municipal de Formosa, Dr. Clarival de Miranda,
autorizado a aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, bem como
atender a convocação para missões especiais, sem perda de mandato.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1
0
de janeiro de 2001.
Art. 3°-
de 2001.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de abril
EBA~ÃO MeN I EIRO GUIMARAES FI
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
~·cri~~······~·······················
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação