norma nº 24/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 024/01-SMG, DE 28 DE MAIO DE 2001
“Proíbe a venda de bebidas em
garrafas de vidro nas ruas desta
cidade, e dá outras providências.”
, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIAS, aprovou, e eu, SEBASTIAO MONTEIRO GUIMARAES FILHO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro em pit-dogs,
churrasquinhos e carrinhos de cachorros quentes, no município de Formosa.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas necessárias
para execução da presente Lei,
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de maio
de 2001
IRO GUI
PREFEITO MUNICIPAL
EBÁ
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
es 77477
Mara Cristina A. R Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação