norma nº 34/2001

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 034/01-SMG, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
"Autoriza o Poder Executivo a fazer
doação de área de terreno urbano,
a seguir identificado, ao Estado de
Goiás, a beneficio de entidade
indicada e dá outras providências".
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A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás,
aprovou e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
doação ao Estado de Goiás, através da Agência Goiana do Sistema Prisional, de UMA
QUADRA de terreno urbano, situado no loteamento denominado PARQUE DA
COLINA, identificada pelo n.o 99 (noventa e nove), contendo 26 lotes, enumerados de 01
a 26, totalizando 8.922,00 m2
(oito mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados), com
as extensões lineares indicadas no título de domínio, registrado no Livro 2-W, fls. 117, R￾I, referente à Matrícula n.o6.717, do Cartório do Registro de Imóveis de Formosa.
Parágrafo único- O imóvel acima identificado destina-se à edificação da Cadeia
Pública de Formosa.
Art. r- Sendo a presente doação condicionada, o imóvel objeto da mesma
reverterá ao patrimônio público Municipal em caso de a edificação não estiver concluída
no prazo de 02 (dois) anos, a se contar da outorga da escritura respectiva, bem assim no
caso de desvirtuamento dos objetivos que lhe deram causa, em cuja hipótese não se
sujeitará o Município de Formosa a indenizações de qualquer espécie ou natureza.
Art. 3°-As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de verba
orçamentária própria, observado o que dispõe a Lei n.o 8.666/93, com suas posteriores
alterações e Lei Complementar n.o 10112000.
Art • .li'r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas_as
disposições em contrário. ' ,
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de
agosto de 2001.
Afixado no "placard" de publicidade
E encadernado em livro próprio .
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Mara Cristina A~R.·"M~E..··
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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I PREFEITO MUNICIPAL