norma nº 36/2001

ESTADO DE GOIÁS
PkEF'~ITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 036/01-SMG, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder reajuste
de remuneração aos servidores
da área de Educação e dá outras
providências. "
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁs, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃ.ES FILHO,'
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
todos os servidores que integram a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto,
reajuste em seus vencimentos de até 18% (dezoito por cento), sobre os atualmente
vigentes.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias sob rubricas 08.42.021.2.027 - FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO e recursos próprios - 08.41. 190.2.026-Pré-Escolar - 08.42.187.2.028-
Manutenção do Ensino Fundamental e 3.1.1.1.00 - PESSOAL CIVIL.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . retroagindo seus
efeitos ao mês de Maio do ano em curso, tão somente nos limites do percentual de
aumento que for, agora, concedido.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de
setembro de 2001.
Afixado no. "placard" de publici e.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
..................... ~/. : .
Mara Cristina A R M~z
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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