norma nº 39/2001

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 039/01-SMG,DE 14DE SETEMBRO DE 2001
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a assinar convênio
com a Fundação Universidadé
Estadual de Goiás, sobre matéria
que especifica e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTAIJ>O
DE GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃES FILBO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GoIÁs, para
instalação nesta Cidade de curso superior, na modalidade seqüencial, em Gestão
Pública, conforme cláusulas constantes da minuta em anexo.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária sob rubrica 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a O 1 de junho do ano em curso de 2001.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de
setembro de 2001.
SEBASTIÃO ~RÃE~HO
PREFEITO MUNICIPAL I
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação