norma nº 42/2001

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA l\1UNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 042/01-SMG, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001
"Torna obrigatório à colocação de
placas em postos de saúde do
município,
providências" .
e dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEmO GUIMARÃES FILHO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Institui obrigatoriedade ao Executivo Municipal de dotar os Postos de Saúde do
Município, de placas, indicando o nome dos profissionais, a especialidade, a data
e o horário de atendimento ao público.
Art. 2° - As placas a que se refere o artigo anterior serão afixadas na sala principal de
acesso, em local visível, objetivando orientar os usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro
de 2001.
SEBASTJAO-MON'fEiRO /I -
CUIMARAES-1F HO
Prefeito Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
...............~/ .
Mara Cristina A. ~ Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação